UBAA ENCAMINHA MANIFESTO AO STJ SOBRE CANCELAMENTO DE MULTA AMBIENTAL EM ANGRA DOS REIS
A Diretoria da UBAA encaminhou em maio, ao Superior Tribunal de Justiça – STJ, manifestação (assinada no original) discordando da decisão que permitiu que o administrado fosse sancionado pelo mesmo fato por órgãos ambientais diferentes. Atende, desta forma, a missão estatutária de “contribuir para a melhor interpretação do Direito Ambiental”. Acesse o documento encaminhado ao STJ aqui.
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